As investigações da Operação Zelotes indicam negociações suspeitas envolvendo três medidas provisórias: 471 (de 2009), 512 (de 2010) e 627 (de 2013). Os indícios foram detalhados na decisão judicial que nesta segunda-feira (26) levou a seis prisões em nova etapa da operação, que passou a apurar negociações em torno de MPs que viraram leis e beneficiaram empresas do setor automotivo.
Medidas provisórias são normas editadas pelo presidente da República que têm força de lei e entram em vigor imediatamente após a edição. Mas perdem a eficácia se não forem votadas e transformadas em lei pelo Congresso em até 120 dias.
A Operação Zelotes foi deflagrada em março para investigar fraudes em julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda.
Segundo a Polícia Federal, a nova etapa da operação deflagrada nesta segunda-feira investiga um consórcio de empresas que, além de manipular julgamentos dentro do Carf, negociava incentivos fiscais em medidas provisórias para favorecer empresas do setor automobilístico.
No texto da decisão judicial que autorizou a nova etapa da operação, ao qual a TV Globo teve acesso, a juíza federal substituta da 10ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Célia Regina Orly Bernardes, transcreve trechos das investigações, segundo os quais as "condutas criminosas" teriam ocorrido "tanto no âmbito do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, havendo indícios de que vários servidores públicas possam ter recebido vantagem indevida no processo de edição da MP".
Um dos trechos do texto diz que "a análise da situação da MMC permitiu identificar o potencial pagamento de propina pela aquisição da MP 471. A empresa Caoa também teria participado da empreitada ilícita com a MMC", segundo o trecho de investigação do Ministério Público Federal.
Versões das empresas
A MMC à qual se refere a decisão é a MMC Automotores, representante da Mitsubishi no Brasil. Na tarde desta segunda, a assessoria da empresa divulgou nota, segundo a qual “a MMC Automotores do Brasil informa que já vinha colaborando com as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, pois a empresa tem todo o interesse em esclarecer os fatos”.
Em nota, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) informou que a entidade “suspendeu temporariamente” de sua diretoria o atual representante da MMC e reiterou que os casos envolvidos na Zelotes são “particulares”.
Em nota, a Caoa informou que o presidente do Conselho de Administração do grupo, Carlos Alberto de Oliveira Andrade, prestou depoimento à Polícia Federal em São Paulo na condição de “testemunha-informante”. A Caoa também disse que “jamais contratou qualquer pessoa física ou jurídica ou pagou qualquer importância para a aprovação de medidas provisórias” e que os recursos que levou ao Carf não foram acolhidos, sem que a empresa fosse favorecida pelo órgão (leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela empresa).
'Sob encomenda'
No documento, a juíza afirma que, além das negociações junto ao Carf que livraram a MMC de pagar R$ 265,5 milhões de tributos ao governo, a empresa obteve, junto com a Ford, benefício de R$ 2 bilhões por meio da medida provisória.
“Está-se diante de indicios veementes de compra de legislação, especificamente de prática criminosa que levou os envolvidos a obterem ‘êxito na edição de mais uma medida provisória ‘sob encomenda’, mas dessa vez não para obter algum tipo de incentivo benefício direto do governo, mas com o sórdido objetivo específico de criar um fato novo que viria a fulminar de uma vez por todas as discussões dentro do Carf acerca de créditos tributários constituídos em razão de cumulação de incentivos fiscais envolvendo empresas do setor automobilístico, a saber a MMC e a Ford, exonerando créditos tributários que somados chegariam ao montante maior que R$ 2 bilhões de reais", diz a decisão.
A juíza também destaca que os valores envolvidos são "elevadissimos", que as supostas irregularidades aconteceram nos anos de 2009, 2010, 2013 e 2014, e que pagamentos ainda estavam programados para continuar neste ano.
As medidas provisórias
As medidas provisórias sob suspeita investigadas na Operação Zelotes são as seguintes:
- MP 471, de 2009: estendeu a vigência de incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O incentivo seria extinto em 31 de dezembro de 2010, mas foi prorrogado até 31 de dezembro de 2015. Com isso, as empresas poderiam apurar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento das suas contribuições à seguridade social (PIS e Cofins).
- MP 512, de 2010: concedeu às fábricas de veículos automotores e de carrocerias, partes, peças, conjuntos e pneus vinculados aos referidos veículos, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento de outras contribuições. A medida também estabeleceu outros incentivos fiscais às empresas. Como contrapartida, as empresas deveriam apresentar projetos que contemplassem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes até 29 de dezembro de 2010.
- MP 627, de 2013: extinguiu o Regime Tributário de Transição (RTT) e passou a tributar todo o lucro apurado de empresas coligadas e controladas de multinacionais brasileiras no exterior. O texto também estabelece que companhias nacionais no exterior terão oito anos para recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com a obrigação de incorporar ao balanço contábil do primeiro ano ao menos 12,5% do total.
Notas
Leia abaixo a íntegra das notas divulgadas pela MMC, pela Caoa e pela Anfavea:
A MMC Automotores do Brasil informa que já vinha colaborando com as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, pois a empresa tem todo o interesse em esclarecer os fatos.
Nota de Esclarecimento CAOA
26 de Outubro de 2015
Tendo em vista as notícias divulgadas pela imprensa na data de hoje, 26/10/2015, sobre os desdobramentos da Operação Zelotes, realizada pela Policia Federal, a CAOA vem a público para informar que o presidente de seu Conselho esteve na PF de São Paulo, para prestar depoimento, apenas na qualidade de testemunha-informante. Cumpriu seu dever de cidadão e atendeu à convocação referida.
A CAOA esclarece, outrossim que jamais contratou qualquer pessoa física ou jurídica ou pagou qualquer importância para a aprovação de Medidas Provisórias, especialmente as de 471/2009 e 512/2010, que constituem objetos da investigação.
Ressalta, também, que nos dois Recursos que impetrou junto ao CARF, a CAOA obteve resultados negativos, ou seja, esses recursos não foram acolhidos, por decisão unânime, o que significa que ali não obteve qualquer decisão que lhe favorecesse.
A CAOA reitera o seu compromisso com a ética, e repudia qualquer ato de corrupção. O compromisso da CAOA é com o crescimento do Brasil.
Assessoria de Imprensa
Nota de esclarecimento
“Tendo em vista as reportagens publicadas hoje pela imprensa sobre a Operação Zelotes, reiteramos que tratam-se de casos particulares dos citados. Contudo, em defesa da coletividade e dos interesses de nossas associadas, a entidade está suspendendo temporariamente o atual representante da MMC Automotores do Brasil Ltda. de sua Diretoria pelo período necessário para defesa e conclusão do processo investigativo pelos órgãos institucionais”.
Luiz Moan Yabiku Junior
Presidente
ANFAVEA