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A empresa alega que há nove meses segue as regras previstas na Resolução Federal 465 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) , e que o decreto assinado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) estabelece normas diferentes. A empresa quer que seja declarada a ilegalidade do texto.

Um dos pontos é o local de circulação dos patinetes. De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, os patinetes só podem andar em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclofaixas, e não nas ruas. Já no decreto de Covas os patinetes podem circular em ruas com velocidade de até 40km/h, e são proibidos de circular nas calçadas.

Além de determinar regras para circulação, o decreto de Covas determina que, caso as novas normas sejam descumpridas, as empresas prestadoras do serviço estão sujeitas a multas que poderão ser repassadas aos usuários e que podem variar de R$ 100 a R$ 20 mil.

Quanto às multas por infrações previstas no decreto, as empresas afirmaram que irão recorrer. Acrescenta que apenas “nos casos em que todos os mecanismos legais de defesa forem negados, repassaremos a cobrança da multa ao usuário infrator, conforme previsto no decreto”.

O G1 entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.