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29 MAI

Empresa dona de patinetes entra na Justiça contra decreto da Prefeitura de SP

No primeiro dia da implantação das novas regras de uso de patinetes na cidade de São Paulo, a Grow, dona Grin e Yellow, comunicou aos seus usuários nesta quarta-feira (29) que irá recorrer à Justiça contra a medida.

A empresa alega que há nove meses segue as regras previstas na Resolução Federal 465 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) , e que o decreto assinado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) estabelece normas diferentes. A empresa quer que seja declarada a ilegalidade do texto.

Um dos pontos é o local de circulação dos patinetes. De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, os patinetes só podem andar em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclofaixas, e não nas ruas. Já no decreto de Covas os patinetes podem circular em ruas com velocidade de até 40km/h, e são proibidos de circular nas calçadas.

Além de determinar regras para circulação, o decreto de Covas determina que, caso as novas normas sejam descumpridas, as empresas prestadoras do serviço estão sujeitas a multas que poderão ser repassadas aos usuários e que podem variar de R$ 100 a R$ 20 mil.

Quanto às multas por infrações previstas no decreto, as empresas afirmaram que irão recorrer. Acrescenta que apenas “nos casos em que todos os mecanismos legais de defesa forem negados, repassaremos a cobrança da multa ao usuário infrator, conforme previsto no decreto”.

O G1 entrou em contato com a Prefeitura de São Paulo, mas até a publicação desta reportagem não obteve resposta.

Fonte: G1

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