Projeto de Lei nº 1247/2019 isenta Pcd de IOF para financiamento de veículo nacional (Ulisses Cavalcante/Quatro Rodas)
Uma proposta de isenção do IOF para financiamento de veículo nacional de uso próprio, adquirido por pessoa com deficiência ou por seu representante legal, foi aprovada nesta quinta-feira (25) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal.
O Projeto de Lei nº 1247/2019 é da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).
Segundo a proposta, as exigências para a concessão serão as mesmas previstas para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o mesmo bem, listadas na Lei 8.989/95.
Atualmente, a isenção de IOF é restrita a pessoas com deficiência física, segundo a autora da proposta, enquanto a de IPI abrange pessoas com qualquer tipo de deficiência.
“Essa proposta traz isonomia e pretende estender as condições atribuídas à legislação do IPI à do IOF, permitindo que não só a pessoa com deficiência física, mas que qualquer pessoa com deficiência possa gozar da isenção do IOF”, afirma a senadora.
Depois da aprovação pela Comissão de Direitos Humanos, sob relatoria do senador Romário (Pode/RJ), a proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos, que tomará a decisão terminativa.
Ou seja: caso aprovada, a proposta se tornará automaticamente lei, sem precisar passar por votação em plenário. Clique aqui para saber como funciona a isenção de impostos para PCD.